0806832-40.2026.8.19.0021

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806832-40.2026.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0806832-40.2026.8.19.0021 Protocolo: 8818/2026.00103248 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: RENALLY EMANUELLY NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA TORRES OAB/RJ-229134 ADVOGADO: FLAVIA DANIELA CATARINA LIMA TORRES OAB/RJ-240179 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor do dano moral para R$6.000,00 (seis mil reais), quantia mais razoável o caso concreto, levando-se em conta o tempo sem a prestação do serviço desde que a autora foi morar no local, bem como precedentes de julgamentos da Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.