2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0806831-04.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO LOPES PASSOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIO LOPES PASSOS RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/1995. Intimem-se. Em se tratando de processo com data designada para leitura de sentença, vindo tempestivamente aos autos, ainda que haja intimação por Diário de Justiça, deverá ser considerada, para fins de termo inicial para prazo recursal, a data designada para leitura da sentença. Verbete 11.9.2.1 dos dos ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS - Aviso Conjunto TJ/COJES n. 25/2024 ("11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior."). Certifique-se acerca do trânsito em julgado. Após, se o caso, e havendo pagamento tempestivo, expeça-se mandado de pagamento. Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se. Observe-se o verbete 13.9.1 dos ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS - Aviso Conjunto TJ/COJES n. 25/2024. "AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, (sec)1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada." RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica JUIZ SUBSTITUTO