0806791-78.2019.8.18.0140

Intimação

TJPI · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806791-78.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Fruição / Gozo] REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI REQUERIDO: FRANCISCO EDSON MARQUES DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Estado do Piauí em face de Francisco Edson Marques. Intimado para quitar o débito, as partes realizaram acordo (id. 81047797) e concordam com a suspensão do processo até 31.03.2028, nos termos do art. 313, II, CPC. Em que pese o pedido de suspensão por convenção das partes, o art. 313, §4º, do CPC, permite a suspensão por convenção das partes por apenas 06 (seis) meses. Houve simples equívoco, pois aplicável ao caso o art. 922 do CPC, o qual permite a suspensão até o cumprimento da obrigação, caso haja convergência entre as partes. O mais adequado, nesse contexto, é a suspensão processual requerida, nos termos do art. 922 do CPC. A suspensão processual segue a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que a celebração de acordo entre os litigantes para adimplemento parcelado enseja a suspensão do processo com fulcro no art. 922 do CPC, descabendo a extinção imediata da demanda: EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – ACORDO ENTRE AS PARTES – ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO – EXTINÇÃO INDEVIDA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM 1. Em existindo acordo entre as partes, deve o juiz, ao invés de extinguir o processo, suspendê-lo, nos termos do art. 922 do CPC. 2. A Lei n. 12.844/2013 que, dentre outros aspectos, concede benefícios à quitação de dívidas oriundas de crédito rural, impunha, também, a suspensão das execuções até 31 de dezembro de 2015. 3. Findo o prazo, sem cumprimento do acordo, o processo retomará o seu curso normal, solução que atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0000483-98.2011.8.18.0056 - Relator(a): RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/04/2020) Ante o exposto, determino a suspensão do processo, até 31.03.2028, data prevista para a conclusão do parcelamento avençado (ID 81047219 e ID 81047797), com fulcro no art. 922 do CPC. Ficam estabelecidas as seguintes providências de cumprimento: a) registre-se a suspensão processual; b) decorrido o prazo estipulado para quitação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre o adimplemento integral da obrigação com vistas à extinção definitiva pelo pagamento, ou promova o reinício dos atos expropriatórios pelo saldo remanescente, conforme a Cláusula Quinta do pacto (ID 81047797); c) noticiado eventual descumprimento antes do termo final, o feito retomará incontinenti o seu curso regular para satisfação forçada do crédito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina