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TJRJ · 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé · DESPACHO/DECISÃO
  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0806790-72.2023.8.19.0028/RJ REQUERENTE: CELINA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232910) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de alvará judicial interposto por C.A.S. para levantamento de valores deixados pelo falecimento de seu genitor A.A.S. A inicial de ev. 01, id. 01, veio instruída dos documentos necessários, inclusive certidão de óbito (ev. 01, id. 07). Provimento de ev. 12 concedendo a gratuidade de justiça e determinando diligências. Consulta ao Infojud de ev. 30 em que não foi possível localizar o CPF do de cujus. Declaração de inexistência de bens e herdeiros ao ev. 41. Ofício da Receita Federal de ev. 56 indicando que não há CPF cadastrado. Informações do INSS ao ev. 67. Resposta da CEF ao ev. 70. Manifestação da requerente ao ev. 76. É o relatório. Tendo em vista o alegado ao ev. 76, oficie-se à CEF, a fim de que esclareça acerca da possibilidade de efetuar a pesquisa de saldo PIS e FGTS sem o CPF, apenas com os dados de filiação e data de nascimento. Com a juntada, dê-se vista à autora. Publique-se.
TJRJ · 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé · Notificação
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