0806788-30.2023.8.19.0052

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806788-30.2023.8.19.0052 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0806788-30.2023.8.19.0052 Protocolo: 3204/2026.00509145 APELANTE: CONDOMINIO VILLA DAS PEROLAS ADVOGADO: DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS OAB/RJ-135431 APELADO: ROSALIA ROSA VINAGRE GOULART ADVOGADO: LUANA QUINTAL DE SOUSA OAB/RJ-218505 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE ATO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA REALIZADA EM UNIDADE CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DO PROJETO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO EXPERT. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. PROJETO APROVADO FORMALMENTE PELO CONDOMÍNIO, SEM RESSALVAS, E UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ MUNICIPAL. PERÍCIA QUE CONFIRMA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A OBRA EXECUTADA E O PROJETO APROVADO E AFASTA A ALEGADA ALTERAÇÃO POSTERIOR DAS MEDIDAS. DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL JÁ EXISTENTES NO PROJETO APROVADO. CONSTATAÇÃO DE OUTRAS EDIFICAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES. SISTEMA CONSTRUTIVO STEEL FRAME RECONHECIDO TECNICAMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ESTRUTURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR A APROVAÇÃO CONDOMINIAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONDOMÍNIO, APÓS APROVAR O PROJETO E CONTRIBUIR PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, PRETENDER DESCONSTITUIR A SITUAÇÃO POR ELE PRÓPRIO CRIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.