0806787-73.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806787-73.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Flávio Borges Botelho - Agravado: Edineide dos Santos Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806787-73.2026.8.02.0000 em que figuram, como parte recorrente, Flávio Borges Botelho e, como parte recorrida, Edineide dos Santos Silva, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em confirmação à decisão monocrática de fls.84/92, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE MAJORADA PRESUMIDA. READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO GLOBAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, REVISOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA GLOBAL ANTERIOR, SUSPENDENDO-A EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO (CUJA GUARDA FÁTICA PASSOU AO PAI) E READEQUANDO OS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO CAÇULA, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA O IMPORTE DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS. O AGRAVANTE PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS AO FILHO MENOR REMANESCENTE DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR É CABÍVEL, CONSIDERANDO O DIAGNÓSTICO DE TEA DO MENOR E O FATO DE O PAI TER ASSUMIDO A GUARDA EXCLUSIVA DO OUTRO FILHO DO CASAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDIÇÃO DE MENOR COM NEURODIVERGÊNCIA OU DEFICIÊNCIA (TEA) GERA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTAR MAJORADA, EM RAZÃO DAS DESPESAS CONTÍNUAS E EXTRAORDINÁRIAS COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO. 4. A DESONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS NÃO ACARRETA A REDUÇÃO MATEMÁTICA OU ESTRITAMENTE PROPORCIONAL DA VERBA, UMA VEZ QUE DESPESAS BÁSICAS E ESTRUTURAIS DA ENTIDADE FAMILIAR SOB A GUARDA MATERNA PERSISTEM. 5. ALEGAÇÕES DE QUE A PLANILHA DE DESPESAS APRESENTADA PELA GENITORA ESTÁ SUPERESTIMADA DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SUA DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 6. É CABÍVEL E LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (PER RELATIONEM), EM HARMONIA COM AS BALIZAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.306. IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONDIÇÃO DE FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ATRAI A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES MAJORADAS, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE ASSEGUREM O CUSTEIO DE TERAPIAS E SUPORTE ESPECIALIZADO. 2. A CESSAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FACE DE UM DOS FILHOS NÃO ENSEJA A REDUÇÃO PURAMENTE ARITMÉTICA OU PROPORCIONAL DO PENSIONAMENTO DEVIDO AO FILHO REMANESCENTE, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DE DESPESAS ESTRUTURAIS E COMUNS DO LAR SOB CUSTÓDIA MATERNA." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.703; CPC, ARTS. 300, 489, § 1º, 1.019, I E II, 1.021, § 3º, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306 (RESP Nº 1.981.428/HS). . - Advs: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - João Fernandes de Amorim Damasceno Lima (OAB: 6704/AL) - 319