0806767-76.2021.8.12.0001

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho

Apelação / Remessa Necessária nº 0806767-76.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT Advogado: Germano Cesar de Oliveira Cardoso (OAB: 28493/DF) Apelado: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT Advogado: Germano Cesar de Oliveira Cardoso (OAB: 28493/DF) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).