0806765-15.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806765-15.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: DANIEL JOSÉ MORAIS LIMA DOS SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DE RELATÓRIO MÉDICO INDIVIDUALIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA MUSICOTERAPIA, POR ENTENDER AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA COMPELIR O ESTADO AO FORNECIMENTO DE MUSICOTERAPIA COMO PARTE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À CRIANÇA COM TEA; E (II) ESTABELECER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA INDIVIDUALIZADA DA TERAPIA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA IMEDIATA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE ÀQUELAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.4. A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TEA ASSEGURA ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, DEVENDO O PROJETO TERAPÊUTICO SER INDIVIDUALIZADO E COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO PACIENTE.5. A MUSICOTERAPIA É RECONHECIDA COMO MODALIDADE TERAPÊUTICA PELAS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INTEGRA A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES DO SUS E PODE COMPOR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO TEA QUANDO HOUVER INDICAÇÃO CLÍNICA.6. A JUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS QUE PRESERVEM A RACIONALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COM OS ENUNCIADOS DO FONAJUS.7. A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, REQUISITO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS.8. O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO POSSUI CARÁTER GENÉRICO, NÃO DESCREVE DE FORMA INDIVIDUALIZADA AS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA PACIENTE NEM APRESENTA JUSTIFICATIVA TÉCNICA ESPECÍFICA PARA A INDICAÇÃO DA MUSICOTERAPIA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MODALIDADES TERAPÊUTICAS.9. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO, POR SE TRATAR DE REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.10. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA DETERMINAR JUDICIALMENTE O FORNECIMENTO DA MUSICOTERAPIA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE TRATAMENTO DE SAÚDE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS E MATERIAIS EXIGIDOS PARA A TUTELA PRETENDIDA. 2. A CONCESSÃO DE MUSICOTERAPIA PARA PACIENTE COM TEA EXIGE RELATÓRIO MÉDICO INDIVIDUALIZADO QUE JUSTIFIQUE TECNICAMENTE SUA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA TERAPIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 1º, § 2º, 2º, III, E 3º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 8º; PORTARIA MS Nº 849/2017; PORTARIA CONJUNTA MS Nº 7/2022 (PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.049.402/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 26.02.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.976.713/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 10.06.2024; ENUNCIADOS FONAJUS NºS 3, 19, 32, 51, 139 E 162. . - Advs: Willian Teixeira Paulino (OAB: 15586/AL) - 319