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Publicações do processo
0806735-35.2026.8.12.0021
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Relação 289/2026 Teor do ato: Intimação acerca da r. decisão de fls. 233/235: "Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, determinando a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Residuais da Comarca de Três Lagoas, com as anotações e comunicações de praxe."
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