0806718-41.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806718-41.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fazenda Campinas Ltda - Agravado: Anna Maria Melo da Silva – Me (Melo Store) - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806718-41.2026.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Fazenda Campinas Ltda., e, como parte agravada, Anna Maria Melo da Silva - ME (MELO STORE). ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC E NO ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91. APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PARA FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO ALUGUEL, A AGRAVANTE INFORMOU A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE ORIGEM E REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU INTERESSE RECURSAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADA PELA RECORRENTE ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.O ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA AO RECORRENTE O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA OU DOS LITISCONSORTES.A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO PROCESSUAL UNILATERAL, PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E EXTINGUE O DIREITO DE RECORRER, SALVO AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC.INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEÇAM A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, UMA VEZ QUE A MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE DECORRE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E NÃO HÁ QUESTÃO DE REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.O RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC.A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO PROCESSUAL UNILATERAL DE EFICÁCIA IMEDIATA, IMPONDO SUA HOMOLOGAÇÃO QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES LEGAIS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES EVIDENCIA A PERDA DO INTERESSE RECURSAL E LEGITIMA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.930.837/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 18.10.2022, DJE 25.10.2022. . - Advs: Arthur de Melo Toledo (OAB: 26117/PE) - Papini Bastos & Toledo Sociedade de Advogados ( (OAB: 42015/AL) - 319