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Publicações do processo
0806695-91.2026.8.19.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Despacho
Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente declaração de hipossuficiência por ele firmada, comprovante de rendimentos ou, na sua ausência, extratos bancários e faturas de cartão de crédito referentes aos últimos 3 (três) meses, bem como as 3 (três) últimas declarações integrais de imposto de renda ou, caso inexistentes, comprovante obtido gratuitamente no portal da Receita Federal, no campo "Restituição", de que tais documentos não constam da base de dados daquele órgão, sob pena de indeferimento do benefício.
Intimação
TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Despacho
Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente declaração de hipossuficiência por ele firmada, comprovante de rendimentos ou, na sua ausência, extratos bancários e faturas de cartão de crédito referentes aos últimos 3 (três) meses, bem como as 3 (três) últimas declarações integrais de imposto de renda ou, caso inexistentes, comprovante obtido gratuitamente no portal da Receita Federal, no campo "Restituição", de que tais documentos não constam da base de dados daquele órgão, sob pena de indeferimento do benefício.
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