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0806676-76.2024.8.19.0068

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras · DESPACHO/DECISÃO

      Procedimento Comum Cível Nº 0806676-76.2024.8.19.0068/RJ AUTOR: JOAO MARCELO TENENTE CABRAL ADVOGADO(A): GABRIEL MENEZES RODRIGUES LOPES (OAB BA075651) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão de evento 33, DOC1, verifica-se que a parte autora não promoveu o recolhimento integral das despesas de ingresso. Assim, considerando o disposto no Enunciado nº 290 da Súmula do TJRJ, segundo o qual "não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença", intime-se a parte autora, pessoalmente e por intermédio de seu patrono, para que, no prazo legal, proceda ao complemento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Ressalte-se que eventual retorno negativo da diligência não afastará a validade da intimação, diante da ausência de comunicação de alteração de endereço nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Em seguida, voltem os autos conclusos.

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