0806670-26.2022.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0806670-26.2022.8.19.0008/RJ APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO: MARIA ALCINEA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES (OAB RJ076604) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO: MARIA ALCINEA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES (OAB RJ076604) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EM QUE PESE O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU OS ARQUIVOS ORIGINAIS E LOGS DE ACESSO PARA A PERÍCIA TÉCNICA, INVIABILIZANDO A AUDITORIA DOS HASHES E METADADOS DAS FOTOS E DO PDF DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. A EXIGÊNCIA PAGAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS INDEVIDOS PARA PROCEDER AO CANCELAMENTO DO MÚTUO FRAUDULENTO OBRIGOU A PARTE AUTORA A SUPORTAR DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SUA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA QUE AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE ATINGE O ASPECTO PATRIMONIAL DO TRÍPLICE INCOLUMIDADE DO CONSUMIDOR E CONFIGURA O DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO O CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO IMATERIAL, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 405 E 406, § 1º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADO, AINDA, O ENUNCIADO N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPARAÇÃO IMATERIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença, na íntegra, por seus próprios fundamentos, majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), consoante a norma do art. 85 parágrafo 11º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.