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TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0806666-04.2025.8.20.5101 PARTE AUTORA: MATHEUS QUIRINO FERNANDES FIGUEIREDO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte autora para apresentação de réplica. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 350 e ss. do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
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