2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0806658-20.2026.8.14.0005 [Confissão/Composição de Dívida] Nome: ANTONIA DOS SANTOS MARINHO Endereço: Rua Um, 13, Comunidade São Joaquim, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-530 Nome: MARIA NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Vila Manoel Baiano, s/nº, Balneário Águas Claras,, sn, Vila Manoel Baiano, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada por ANTONIA DOS SANTOS MARINHO, em face do MARIA NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS, e que a matéria objeto da lide não versa acerca de matéria afeta ao juízo de Fazenda Pública, mas, tão somente, matéria afeta a direito privado. Porém, observo que o patrono da parte autora, no momento do peticionamento eletrônico, incluiu no campo competência “Varas Cíveis - Fazenda Pública”, conforme "print" da tela abaixo colacionado, o que, por consequência, vincula de maneira equivocada este juízo de Fazenda Pública: Advirto a parte autora que, no momento do peticionamento eletrônico, deve observar as regras de competência prescritas no Código de Processo Civil e da Resolução n° 004/07-GP, que inclusive dispõe que a competência para processar e julgar os feitos em matéria de direito privado é de competência por distribuição das Varas Cíveis e Empresariais de Altamira, sob pena de escolher o juízo o qual pretende processar sua ação, em clara violação ao princípio do juiz natural. Assim, em razão do exposto determino: REDISTRIBUA-SE os autos, por sorteio, no âmbito das Varas Cíveis e Empresariais de Altamira, nos termos da Resolução n° 004/07-GP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular