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TJAL · Secretaria Geral · Despacho
DESPACHO Nº 0806651-76.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: José Bruno Ferreira da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos por José Bruno Ferreira da Silva, em face do acórdão às fls. 387/401, o qual julgou, em parte, extinta sem resolução de mérito a revisão criminal manejada pelo embargante, com relação aos pleitos absolutórios, por ausência de pressuposto processual e por se tratar de reiteração de pedido, nos termos dos arts. 621 e 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do art. 3º, do mesmo diploma legal, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e, no mais, julgou improcedente com relação aos demais pleitos. Em suas razões recursais (fls. 01/12), sustenta o recorrente a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, especialmente, quanto à ausência de vínculo subjetivo no delito de posse ilegal de arma de fogo e ao pedido de desclassificação para receptação, bem como ao afastamento do impedimento à aplicação do tráfico privilegiado e à existência de fato superveniente que afastaria a reiteração de pedidos. Também são alegadas contradições relacionadas à agravante de liderança em organização criminosa, à extinção sem resolução do mérito quanto à arma de fogo e à obscuridade acerca do alcance do pedido de absolvição. Defende ainda efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Em suas contrarrazões (fls. 18/23), a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Fidel Dias de Melo Gomes (OAB: 12607/AL) - 319
TJAL · Secretaria Geral · Próximos Julgados
0806651-76.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Relator Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Embargante: José Bruno Ferreira da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Advs: Fidel Dias de Melo Gomes (OAB: 12607/AL). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) TRIBUNAL PLENO A REALIZAR-SE EM 22 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA), AUDITÓRIO DES. OLAVO ACIOLI DE M. CAHET, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS.
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