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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0806647-95.2026.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAELCO RAMOS LACERDA RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Embora a ordem de serviço aponte a existência de vício funcional no aparelho de televisão adquirido em outubro de 2025, consignando, inclusive, a necessidade de substituição do produto, não há neste momento processual elementos suficientes para aferir a causa do defeito e, consequentemente, a responsabilidade da parte ré, exigindo dilação probatória, sob o crivo de contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. SÃO GONÇALO, 4 de setembro de 2026. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
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