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TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0806640-91.2020.8.14.0301 Nome: ANGELO AUGUSTO DA LUZ GOMES Endereço: Passagem Belo Horizonte, 42-A, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-400 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-125 DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento na Obrigação de Fazer. Considerando o cálculo judicial acostado aos autos, intimem-se as partes para devida manifestação em 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
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