0806632-46.2025.8.19.0028

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0806632-46.2025.8.19.0028/RJ AUTOR: HEITOR DE CARVALHO CONFESSOR ADVOGADO(A): FLAVIA EUGENIA DORNELLA (OAB RJ248510) AUTOR: WILLIANE NASCIMENTO CONFESSOR ADVOGADO(A): FLAVIA EUGENIA DORNELLA (OAB RJ248510) RÉU: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO ADVOGADO(A): JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB SP383959) RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): MARINA ALVES MANDETTA (OAB RJ206516) RÉU: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a questão de solidariedade entre as cooperativas do sistema Unimed foi reconhecida pelo C. STJ e há decisões neste tribunal nesse sentido tenho por acolher o pedido de inclusão no polo passivo da UNIMED DO BRASIL e determinar a citação/intimação da mesma para ciência do presente feito e apresentação de eventual defesa nos autos. Insta ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, em inúmeras oportunidades, a aplicação da teoria da aparência e a existência de responsabilidade solidária entre integrantes do Sistema Unimed, especialmente quando a controvérsia é apreciada na fase de conhecimento. Nessa linha, o AgInt no REsp nº 2.037.309/SP registrou que o Complexo Unimed se apresenta ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, circunstância apta a justificar a responsabilização solidária das cooperativas integrantes da rede. No mesmo sentido, a Súmula nº 286 deste Tribunal de Justiça dispõe que “a formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde”. Anote-se o interesse do Ministério Público com relação ao presente feito.