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TJMS · 1ª Vara Cível
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o divórcio do casal, o que faço com fundamento no art. 1571, inciso IV do Código Civil, no art. 731 do Código de Processo Civil e no art. 226, § 6º da CRFB/88 e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante na inicial, determinando que a requerente volte a usar o nome de solteira, qual seja: ALINE DUTRA MASSENA. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea "b", do CPC.
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