0806587-04.2023.8.19.0031

Intimação

TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0806587-04.2023.8.19.0031/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0806587-04.2023.8.19.0031/RJ APELANTE: CARMINDA DO NASCIMENTO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DRUMOND SENA (OAB RJ240810) ADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO CUNHA (OAB RJ156804) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) APELANTE: CARMINDA DO NASCIMENTO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DRUMOND SENA (OAB RJ240810) ADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO CUNHA (OAB RJ156804) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO E DO DÉBITO, BEM COMO CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA CONSUMIDORA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. 1. TESES RECURSAIS ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 QUE NÃO SE CONHECEM, UMA VEZ INADMITIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO EM PEÇA ÚNICA COM AS CONTRARRAZÕES (ART. 997, § 2º, DO CPC), CONSUBSTANCIANDO-SE EM MANIFESTA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. 2. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PORQUANTO O PRAZO DE SANEAMENTO DESTINA-SE A VÍCIOS ESTRITAMENTE FORMAIS E SANÁVEIS, NÃO AUTORIZANDO A REAPRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PEÇA RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL, DE MODO QUE INADMITIDO O RECURSO ADESIVO, RESTA PRECLUSO O EXAME DO MÉRITO DAS MATÉRIAS NELE DEDUZIDAS. 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A ANALISAR SE A INDEVIDA AUTUAÇÃO E COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ENSEJOU ABALO MORAL À CONSUMIDORA, A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 FIXADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. 4. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 5. A lavratura de termo de irregularidade e a cobrança por consumo recuperado não configuram, por si sós, dano moral, incidindo o Verbete Sumular nº 230 deste TJRJ, na medida em que a fiscalização técnica da concessionária consubstancia ato desprovido de publicidade vexatória, restando o desfalque patrimonial decorrente de pagamento ou parcelamento integralmente recomposto pela restituição simples. 6. A reiteração da autuação e a condição de pessoa idosa da consumidora não são aptas a caracterizar violação aos direitos da personalidade ou hipótese de desvio produtivo, máxime diante da ausência de interrupção no fornecimento do serviço essencial e da inocorrência de negativação restritiva de crédito. 7. Argumentos e fundamentos do presente agravo interno que não são suficientes para modificar o julgamento monocrático proferido. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.