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TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento de R$ 1.519,00 (mil, quinhentos e dezenove reais) com correção monetária pelo IGPM/FGV, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 5% que incide desde o vencimento de cada prestação até o adimplemento. Processo julgado com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado pelo ônus da sucumbência, uma vez que não cabíveis nessa fase processual (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.
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