0806558-42.2024.8.12.0021

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho

Recurso Especial nº 0806558-42.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sarap Agropastoril Ltda. Advogado: Washington Luiz Posse Senhorelo (OAB: 40031/GO) Advogado: Luiz Carlos Betanho (OAB: 20319/SP) Advogada: Cecília Betanho (OAB: 124628/SP) Advogado: Tatiana Betanho (OAB: 142955/SP) Advogada: Ana Clara Pinheiro Diniz Souza (OAB: 39396/GO) Recorrente: J.W.A. Agropastoril Ltda. Advogado: Washington Luiz Posse Senhorelo (OAB: 40031/GO) Advogado: Luiz Carlos Betanho (OAB: 20319/SP) Advogada: Cecília Betanho (OAB: 124628/SP) Advogada: Ana Clara Pinheiro Diniz Souza (OAB: 39396/GO) Advogado: Tatiana Betanho (OAB: 142955/SP) Recorrente: Arap Chedid Agropastoril Ltda Advogado: Washington Luiz Posse Senhorelo (OAB: 40031/GO) Advogado: Luiz Carlos Betanho (OAB: 20319/SP) Advogada: Cecília Betanho (OAB: 124628/SP) Advogada: Ana Clara Pinheiro Diniz Souza (OAB: 39396/GO) Advogado: Tatiana Betanho (OAB: 142955/SP) Recorrido: Leonardo do Santos Sales Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Leonardo do Santos Sales (OAB: 25967/MS) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP) Recorrido: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Leonardo do Santos Sales (OAB: 25967/MS) Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP) Recorrido: Thiago de Almeida Inácio Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Leonardo do Santos Sales (OAB: 25967/MS) Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP) Recorrido: Sandro Pissini Espíndola Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Leonardo do Santos Sales (OAB: 25967/MS) Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP) Interessado: Ernesto Borges Advogados S/S Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Gustavo Barbaroto Paro Advogado: Gustavo Barbaroto Paro (OAB: 121227/SP) Advogado: Rafael Marroni Lorencete (OAB: 239248/SP) Interessado: Fabio Silvino Advogado: Fabio Silvino (OAB: 239538/SP) Interessada: Regianne Lima Arnaldo Advogada: Regianne Lima Arnaldo (OAB: 227190/SP) Interessado: Humberto Garcia de Oliveira Advogado: Humberto Garcia de Oliveira (OAB: 8180/MS) Interessado: Noêmia Mateussi Justo Advogado: Noêmia Mateussi Justo (OAB: 67029/SP) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Sarap Agropastoril Ltda.. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.