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Publicações do processo
0806553-69.2026.8.19.0210
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Sentença
Processo nº0806553-69.2026.8.19.0210 S E N T E N Ç A A Ré opôs os Embargos de Declaração, insurgindo-se em face do projeto de sentença homologado por este juízo. Entretanto, a simples leitura do projeto de sentença homologado revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando, assim, o cabimento dos Embargos de Declaração. Afinal, conquanto o Juízo deva considerar todas as consequências práticas da decisão proferida, ele não é obrigado a se manifestar sobre elas, nem mesmo aquelas identificadas com o traço da logicidade como a hipótese da disponibilidade do produto em razão do pagamento da indenização securitária. Com efeito, a irresignação manifestada deve ser objeto do adequado recurso. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos. Intimem-se. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
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