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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo:0806552-02.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO ICARO LOPES LANOIR RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A O Aviso Conjunto TJ/COJES nº11/2023, publicado no DJ do dia 20 de junho de 2023, p.4, dispõe: AUDIÊNCIA - DISPENSA - JULGAMENTO ANTECIPADO - LEITURA DE SENTENÇA Havendo dispensa de audiência com remessa do processo para juiz leigo elaborar projeto de sentença, o despacho que determinar a remessa deve designar, desde logo, data para leitura de sentença. Assim, considerando que a petição de index 304540282 foi juntada aos autos antes da realização da audiência de index 305396057 e, considerando ainda a manifestação das partes pelo julgamento antecipado do feito, remetam-se os autos para o d.Juiz Leigo para elaboração do Projeto de Sentença. Fica designada leitura de sentença para o dia23/09/2026, ficando cientesas partes de que tal data será o termo inicial para eventual interposição de recurso.(Aviso TJRJ/COJES nº17/2023,Enunciado11.9.2.1). Apenas em caso dejuntada e disponibilizaçãode sentença em data posterior àquela da leitura, o prazo para interposição de recurso será contado a partir da referida publicação. I-se. CABO FRIO, 4 de setembro de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
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