0806550-39.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806550-39.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Jameson Vicente da Silva - Agravado: Banco Inter S.a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº n. 0806550-39.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Jameson Vicente da Silva e como parte recorrida Banco Inter S.a., todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 17/24, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados na forma do art. 86 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO QUANTO A EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS DANOS MATERIAIS E CONDENOU O EXEQUENTE, DE FORMA EXCLUSIVA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO, SEM CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXEQUENTE EM OUTROS PONTOS DA CONTROVÉRSIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE, ANTES DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AFASTA A CAUSALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (II) SABER SE, DIANTE DO DECAIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS PARTES NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ERRO NOS CÁLCULOS EXECUTADOS, AINDA QUE CORRIGIDO PELO EXEQUENTE APÓS A MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO, NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A PLANILHA INICIAL OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC, SEM EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ OU RESISTÊNCIA INFUNDADA POR PARTE DO CREDOR.4. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI ACOLHIDA APENAS PARCIALMENTE, RESTRITA À TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS DANOS MATERIAIS, TENDO SIDO REJEITADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS PELO EXECUTADO, O QUE CARACTERIZA DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES.5. NOS TERMOS DO ART. 85, § 1º, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 410 DO STJ, O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GERA DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, SEM QUE ISSO AFASTE, CONTUDO, A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO TAMBÉM A IMPUGNAÇÃO NÃO É INTEGRALMENTE ACOLHIDA.6. DIANTE DO DECAIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS LITIGANTES, APLICA-SE O ART. 86 DO CPC, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES, NÃO SUBSISTINDO A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CÁLCULOS PELO EXEQUENTE, QUANDO FUNDADA EM CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA RAZOÁVEL E SEM MÁ-FÉ, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ASSOCIADO AO DECAIMENTO TAMBÉM DO IMPUGNANTE EM RELAÇÃO A OUTRAS TESES SUSCITADAS, IMPÕE O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC."8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Íris Cintra Basílio da Silva (OAB: 6919/AL) - Alessandro Fernandes Braga (OAB: 72065/MG) - João Roas da Silva (OAB: 98981/MG) - Marcos Vinícius da Costa Romão (OAB: 9579/AL) - André Henrique Ramos da Silva (OAB: 14191/AL) - 319