0806543-88.2018.4.05.8500

Intimação

TRF5 · 2ª Vara Federal SE

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0806543-88.2018.4.05.8500 REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DOUGLAS HENRIQUE VALENTE - MG129193 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - SE80B ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCIO MEDEIROS FELIX - RS77679 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS THIAGO - RS58200 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CHRISTINE RONDON TEIXEIRA - RS94526 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ADRIANA BEATRIZ NUNES BONIATTI - RS60678 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MELO SOARES - RS51040-A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICO, a requerimento do interessado, após minuciosa revisão cronológica de todas as peças, despachos e decisões virtualizadas no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), que por este Juízo tramitaram os atos da ação descrita nos seguintes termos: I - DADOS DO PROCESSO Número do Processo: 0806543-88.2018.4.05.8500 Classe Processual: Cumprimento de Sentença Data da Distribuição: 30/11/2018 Assunto Principal: Nulidade de ato administrativo Parte Autora/Requerida: Pedro Dias de Araújo Júnior Parte Ré/Requerente: União Federal Assistente/Requerido: Douglas Henrique Valente Terceiro Interessado: Ministério Público Federal (MPF) II - RELAÇÃO DETALHADA DE ADVOGADOS E PROCURADORES VINCULADOS Pelo Requerido Pedro Dias de Araújo Júnior: Dr. Pedro Dias de Araújo Júnior (OAB/SE nº 80-B) Dr. Márcio Medeiros Félix Dr. Marcus Vinicius dos Santos Thiago Dra. Christine Rondon Teixeira Dra. Adriana Beatriz Nunes Boniatti Dr. Alexandre Melo Soares Pelo Requerido Douglas Henrique Valente: Dr. Douglas Henrique Valente (OAB/MG nº 129.193) Pela Requerente União Federal: Dra. Marcela Paes Barreto de Castro Lima (Advogada da União) Dr. José Carlos Barreto Júnior (Advogado da União) III - HISTÓRICO INTEGRAL DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS (CRONOLOGIA PJe) Id. 92850293 (29/11/2018 - 11:47) -- Petição Inicial: Ação Popular proposta por Pedro Dias de Araújo Júnior em causa própria. Questionou o pagamento da ajuda de custo ("auxílio mudança") a parlamentares federais reeleitos e aos domiciliados em Brasília, sustentando ofensa à moralidade e desvio de finalidade, atribuindo à causa o valor de R$ 20.122.748,00. Id. 92849264 (29/11/2018 - 15:54) -- Despacho: Determinação assinada por este Magistrado apontando defeitos de qualificação na inicial (ausência de e-mails, do CNPJ da ré e de pedido de intervenção do MPF), fixando prazo de 15 dias para emenda. Id. 92850342 (30/11/2018 - 10:53) -- Petição de Emenda: Emenda protocolada pela parte autora cumprindo as determinações do Juízo, fornecendo o CNPJ da União Federal, e-mails institucionais da Presidência da Câmara e do Senado, e pleiteando formalmente a intimação do Ministério Público Federal. Id. 92849067 (11/12/2018 - 15:31) -- Despacho: Ato judicial diferindo a análise da tutela de urgência devido à envergadura do caso e determinando a prévia oitiva da União Federal no prazo de 3 (três) dias. Id. 92849359 (14/01/2019 - 14:34) -- Decisão Interlocutória: Pronunciamento deste Juízo que, em cognição sumária, rejeitou as preliminares de inadequação de via e valor da causa articuladas pela União, porém indeferiu a medida liminar, ordenando a citação da ré e posterior remessa ao MPF. Id. 92849312 (31/01/2019 - 07:23) -- Petição de Habilitação: Pedido de intervenção assistencial formulado pelo advogado Douglas Henrique Valente, informando ser autor de idêntica Ação Popular em trâmite na Subseção Judiciária de Ituiutuba/MG (Autos nº 1000349-03.2019.4.01.3800), cuja competência fora declinada em face de Sergipe por conexão. Id. 92849755 (31/01/2019 - 10:34) -- Certidão de Recurso: Certidão do sistema atestando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora instruído com 19 documentos. Id. 92848867 (01/02/2019 - 11:40) -- Despacho: Determinação judicial mandando aguardar a remessa física/eletrônica dos autos de Ituiutaba/MG para posterior análise do pedido de assistência. Id. 92848863 (14/02/2019 - 09:14) -- Reclamação: Ofício eletrônico nº 930/2019, oriundo da Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, requisitando informações a este Juízo no âmbito da Reclamação nº 33.057, ajuizada pela AGU com pedido de liminar contra decisões de primeiro grau. Id. 92848726 (14/02/2019 - 15:58) -- Decisão: Ato judicial proferido nos autos, que reconsidera a decisão anterior e determina que as Casas Legislativas do Congresso Nacional se abstenham de promover e/ou autorizar qualquer pagamento a título de indenização de ajuda de custo prevista no art. 1º, §1º do Decreto Legislativo nº 276/2014, em favor dos Deputados Federais e Senadores reeleitos, bem como para os Deputados Federais eleitos como Senadores, ou vice-versa, sob pena de multa. Id. 92849998 e 92849800 (19/02/2019 - 15:37) -- Manifestações União: Juntada de comprovação de Agravo de Instrumento. Id. 92849847 (21/02/2019 - 17:18) -- Sentença: Decisão extintiva definitiva de primeiro grau assinada por este Magistrado. Em juízo de retratação motivado pelo agravo da União, o Juízo reformou o entendimento anterior para indeferir a petição inicial por inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução do mérito (Art. 485, I e IV, CPC) e revogando liminares anteriores, com isenção de custas e honorários ao autor popular. Id. 92848833 (25/03/2019 - 09:26) -- Apelação Cível: Recurso voluntário protocolado por Pedro Dias de Araújo Júnior combatendo os termos da sentença extintiva. Id. 92849506 e 92849994 (29/04/2019) -- Contrarrazões: Ato ordinatório abrindo prazo, seguido pelo protocolo das contrarrazões de apelação por parte da União Federal. Id. 92850198 (13/09/2024 - 10:11) - Decisão proferida pelo Eg. TRF5 que não conhece da apelação. Id. 92849316 (10/10/2024 - 20:32) - Protocolo de Agravo Interno pelo autor visando o destrancamento e julgamento do mérito da apelação. Id. 92849656 (06/12/2024 - 17:15) -- Contrarrazões da União: Peça defensiva da União Federal pugnando pelo desprovimento do agravo interno. Id. 92851818, 92851526, 92851722, 92851912, 92852848 e 92851280 (23/05/2025) -- Acórdão e Julgamento Colegiado: Documentos coletivos referentes à sessão de julgamento da 3ª Turma do TRF-5. Sob a relatoria do Magistrado Convocado Luiz Bispo da Silva Neto, o colegiado negou provimento ao Agravo Interno. Id. 92851911 (15/07/2025 - 14:48) -- Certidão de Trânsito em Julgado: Termo lavrado pela secretaria do Tribunal Regional da 5ª Região atestando que as decisões judiciais se tornaram definitivas e imutáveis, operando-se o trânsito em julgado em 14/07/2025. Id. 123591026 (16/10/2025 - 14:27) -- Despacho de Baixa: Recebidos os autos eletrônicos em retorno do Tribunal, este Juízo de origem exarou despacho determinando a intimação das partes e posterior arquivamento dos autos. IV - SITUAÇÃO ATUAL DO FEITO Certifica, por fim, que o processo encontra-se atualmente desarquivado, apenas para fins de elaboração da certidão de objeto e pé requerida por DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ. O referido é verdade e dou fé.