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0806536-54.2026.8.20.0000
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Intimação
TJRN · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0806536-54.2026.8.20.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) DESPACHO Nos termos do art. 186 do Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça, a atividade jurisdicional desta Relatoria encerrou-se com o julgamento do recurso, de modo que eventual novo pronunciamento somente poderá decorrer da apreciação de recurso superveniente, desde que interposto tempestivamente e pela via adequada. Não havendo, portanto, providência jurisdicional a ser adotada por esta Relatoria, retornem os autos à Secretaria Judiciária para as providências cabíveis, inclusive a devida baixa. Cumpra-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA Relator
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