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Processo 0806534-63.2026.8.19.0210

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TJRJ
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2026-09-16 · TJRJ

Processo nº0806534-63.2026.8.19.0210 S E N T E N Ç A HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), para que produza seus efeitos jurídicos, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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