Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Intimação das partes da decisão de fl. 868: "À vista da manifestação de pp. 866-867, por meio da qual a parte requerida pugna pela produção de prova oral, verifica-se que o pedido não merece acolhimento. Isso porque as provas documentais já constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. Os pontos indicados pela parte requerida, relativos à forma de repasse de recursos federais, à sua aplicação, à frequência dos repasses e à metodologia de cálculo adotada, podem ser aferidos a partir da documentação juntada e dos elementos já produzidos, não se revelando necessária a dilação probatória pretendida. Nesse contexto, por entender suficientemente instruído o feito, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte requerida."
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