0806510-43.2025.8.14.0005

Intimação

TJPA · Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0806510-43.2025.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: LUCICLEIA GUEDES PINHEIRO FREITAS REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Aeroporto internacional de Belém, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que as partes, por meio da petição de ID 187606197, entabularam acordo com o objetivo de solucionar integralmente a controvérsia, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença e a extinção do processo com resolução do mérito. As partes são capazes, encontram-se devidamente representadas e o objeto da demanda versa sobre direito patrimonial disponível, admitindo-se, portanto, a autocomposição. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos exatos termos constantes do ID 187606197, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que ambas as partes, de forma expressa e inequívoca, requereram conjuntamente a homologação do acordo e a extinção definitiva do feito, reconheço a ocorrência de preclusão lógica quanto ao direito de recorrer, por incompatibilidade entre a manifestação de vontade anteriormente externada e eventual insurgência contra a presente sentença homologatória. Desse modo, RECONHEÇO, DESDE JÁ, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Diário da Justiça Eletrônico. Após, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular