Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806504-22.2026.8.19.0212 Classe
: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATHAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, JULIA GUEDES DE SANTANA RÉU: FB LINEAS AEREAS S A, GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA 1-À parte autora para regularizar a representação processual eis que não é possível aferir a autenticidade da assinatura no instrumento tal como apresentado, cabendo à parte demonstrar a validade da assinatura, observando-se os termos do Aviso CGJ/RJ nº 553/2026, no que tange aos documentos assinados por meio da plataforma GOV.BR. 2-Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º. A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital". Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital". Art. 2º. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." NITERÓI, 28 de outubro de 2026. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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