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Processo 0806494-32.2023.8.18.0140

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3388318/PI (2026/0397454-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:REGINA CELIA DE SOUSA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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