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0806483-74.2026.8.02.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Câmara Criminal · Intimação de acórdão

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806483-74.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Paciente: R. D. de S. P. - Impetrante: ANTONIO CARLOS AMARAL FILHO - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - ACORDAM os membros da Câmara Criminal, em CONCEDER A ORDEM, para DETERMINAR a suspensão da decisão proferida pela Vara Criminal Plantonista de Maceió (autos nº 0700830-76.2026.8.02.0067) que estendeu aos filhos do casal as medidas protetivas impostas em favor da ex-companheira do paciente nos autos nº 0700760-59.2026.8.02.0067. . - Advs: ANTONIO CARLOS AMARAL FILHO (OAB: 284626/SP) - 319

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