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TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Relação 289/2026 Teor do ato: Intimação acerca da r. decisão de fls. 57/59: "Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, determinando a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Residuais da Comarca de Três Lagoas, com as anotações e comunicações de praxe."
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