0806465-06.2025.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0806465-06.2025.8.19.0068/RJ APELANTE: ELIELMA DOS SANTOS FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATO GUIMARÃES LEITE LIMA (OAB RJ186601) APELANTE: ELIELMA DOS SANTOS FERNANDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATO GUIMARÃES LEITE LIMA (OAB RJ186601) EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR MUNICIPAL E LABORATORISTA FEDERAL. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO FEDERAL. AFERIÇÃO CONFORME REGIME JURÍDICO VIGENTE NO MOMENTO DA INVESTIDURA, CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS ENTÃO EXIGIDOS. ACUMULAÇÃO LÍCITA. DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE DA PENALIDADE DE DEMISSÃO, APLICADA AO CARGO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO. VEDAÇÃO NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO POR SERVIDORA MUNICIPAL DEMITIDA POR SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. 2. A IMPETRANTE OCUPAVA, DESDE 1999, O CARGO DE PROFESSOR II – MATEMÁTICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E, DESDE 1994, O CARGO DE LABORATORISTA (POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM ASSISTENTE DE LABORATÓRIO) NO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE. 3. A SENTENÇA ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA DO CARGO FEDERAL, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DISCUTE-SE, EM ESSÊNCIA: (I) SE O CARGO DE LABORATORISTA, À ÉPOCA DO INGRESSO DA SERVIDORA, POSSUÍA NATUREZA TÉCNICA APTA A AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA ‘B’, DA CF/1988; E (II) SE A DEMISSÃO DA SERVIDORA, ESPECIALMENTE APÓS LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE E SEM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, VIOLOU O DIREITO ADQUIRIDO, A SEGURANÇA JURÍDICA E OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DEVE SER AFERIDA CONFORME O REGIME JURÍDICO VIGENTE NO MOMENTO DA INVESTIDURA, CONSIDERANDO ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS ENTÃO EXIGIDOS. 6. DOCUMENTOS OFICIAIS DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE COMPROVAM QUE, À ÉPOCA DO INGRESSO DA IMPETRANTE, O CARGO DE LABORATORISTA ERA CLASSIFICADO COMO TÉCNICO, DE NÍVEL MÉDIO, COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA. 7. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES NÃO PODEM RETROAGIR PARA PREJUDICAR DIREITO ADQUIRIDO, NEM DESCONSTITUIR SITUAÇÃO FUNCIONAL CONSOLIDADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988. 8. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE OS CARGOS, NEM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE MAIS DE DUAS DÉCADAS DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE CARGO TÉCNICO, PARA FINS DE ACUMULAÇÃO, É AQUELE QUE EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO E HABILITAÇÃO DE GRAU UNIVERSITÁRIO OU PROFISSIONALIZANTE DE ENSINO MÉDIO. 10. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA POR LONGO PERÍODO REFORÇA A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SENDO CABÍVEL A PENALIDADE DEMISSIONAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. 11. OS EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA RESTRINGEM-SE AO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIA A PARTIR DO JULGAMENTO, VEDADO O PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS ANTERIORES, O QUAL DEVE SER VINDICADO PELA VIA PRÓPRIA, NA CONFORMIDADE DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, 37, XVI, ‘B’, E XVII; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 269 E 271; TJRJ, SÚMULA 161. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença impugnada, conceder, em parte, a segurança pleiteada, ao efeito de (i) declarar nula a penalidade de demissão, aplicada à recorrente, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 40029/2021, (ii) declarar a licitude da acumulação do cargo de Professor II - Matemática com o extinto cargo público de Laboratorista, este vinculado ao Instituto Federal Fluminense, (iii) determinar ao Município de Rio das Ostras que proceda à reintegração da impetrante ao cargo de Professor II - Matemática, com o restabelecimento integral de sua situação funcional e remuneratória, inclusive com o pagamento dos vencimentos e demais vantagens devidas, observadas as Súmulas 269 e 271 do STF. Invertidos os ônus sucumbenciais em desfavor do apelado, vedada a exigência de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), sendo, porém, devido o pagamento da taxa judiciária pela edilidade, ex vi da Súmula 145 deste TJRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.