0806452-13.2025.8.20.5101

Intimação

TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: unificadacaico@tjrn.jus.br Autos: 0806452-13.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AMORIM Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi interposto recurso inominado dentro do prazo legal, INTIMO a parte recorrida, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, §2º). Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação (sentença). CAICÓ, 7 de setembro de 2026. FABIO LOPES MARQUES Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)