0806435-18.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806435-18.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO - Agravado: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806435-18.2026.8.02.0000, interposto por Luciene da Silva Nascimento, em que figura, como agravado, Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 19/27, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a determinar que o Estado de Alagoas forneça o procedimento prescrito pelo médico assistente (fls.17/18 dos autos originais), no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TENOSSINOVITE DE DE QUERVAIN. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR MEIO DA QUAL A AGRAVANTE, PORTADORA DE TENOSSINOVITE ESTILÓIDE RADIAL — SÍNDROME DE DE QUERVAIN (CID-10: M65.4), PLEITEIA O CUSTEIO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA, INCLUINDO OPMES, EQUIPE MÉDICA, INTERNAÇÃO E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO ESTATAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AGRAVANTE; E (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA E DA INCAPACIDADE DE CUSTEIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E IMPÕE AOS ENTES FEDERADOS O DEVER COMUM DE PROMOVER AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À SUA PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO.O LAUDO MÉDICO SUBSCRITO POR ESPECIALISTA COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA, A LIMITAÇÃO FUNCIONAL DA PACIENTE E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DE OPMES.O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E DA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA APRESENTADA.O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, INTENSIFICAÇÃO DA DOR, PROGRESSÃO DA DOENÇA E COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DA MÃO E DO PUNHO AFETADOS, CASO O TRATAMENTO SEJA POSTERGADO.A TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE ADEQUADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E O RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA, ASSOCIADA À DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA VULNERABILIDADE DO PACIENTE, AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE HUMANA.A INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR IMPÕE A SUA CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.TESE DE JULGAMENTO:1) O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE FORNECER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE POR PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA.2) A PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.3) A PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREVALECE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO PELO PACIENTE SEM INTERVENÇÃO ESTATAL.4) É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EM DEMANDAS DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ART. 300; LEI Nº 8.080/1990.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700430-24.2022.8.02.0028, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701478-12.2023.8.02.0051, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 19.03.2024; TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002569-96.2017.8.17.9000, REL. DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.06.2018. . - Advs: Flaminhia Gomes da Silva (OAB: 15231/AL) - 319