0806433-90.2025.8.19.0006

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806433-90.2025.8.19.0006 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0806433-90.2025.8.19.0006 Protocolo: 8818/2026.00084033 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: KENNY DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO: KENNY DE OLIVEIRA BOTELHO OAB/RJ-249459 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido em Relação à recorrente, que não é responsável pelo aplicativo Whatsapp, não podendo ser responsabilizada pela utilização indevida do perfil do autor. Tratando-se de condenação solidária, a indenização deverá ser integralmente arcada pelo corréu Facebook, que não recorreu. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.