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TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo:0806427-63.2026.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS DE CARVALHO LIMA PERIARD, GILSON ANTUNES PINTO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Intime-se a parte autora/recorrente, para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado, assim como da última declaração do imposto de renda e de bens entregues à SRF, a fim de ser analisado o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da GJ. Não havendo vínculo empregatício formal e na hipótese de isenção de declaração junto à Receita Federal, incumbe à parte comprovar a condição de hipossuficiente mediante a apresentação de documentos que permitam aferir a efetiva capacidade financeira, tais como recibos de pagamento, faturas de concessionárias, extratos de contas bancárias, faturas de cartão de crédito e etc. VOLTA REDONDA, 3 de setembro de 2026. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
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