0806424-75.2023.8.19.0208

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0806424-75.2023.8.19.0208/RJ APELANTE: MARTA CRISTIANE PEREIRA SAVASTANO PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES DA CONCEICAO (OAB RJ238306) ADVOGADO(A): RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ105874) ADVOGADO(A): CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA (OAB RJ219986) APELANTE: RUBENS KRASKOFF (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MENEZES (OAB RJ093751) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (OAB RJ058406) APELANTE: MARTA CRISTIANE PEREIRA SAVASTANO PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES DA CONCEICAO (OAB RJ238306) ADVOGADO(A): RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ105874) ADVOGADO(A): CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA (OAB RJ219986) APELANTE: RUBENS KRASKOFF (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MENEZES (OAB RJ093751) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (OAB RJ058406) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL PARA A ASSINATURA REALIZADA PELO EMPREGADOR DA GENITORA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADA NO FEITO SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, I DO CC/02. TERMO INICIAL DE CONTAGEM QUE PARTE DA ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTINUIDADE DA AMEAÇA OU PRESSÃO ALEGADAS AO LONGO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 20 ANOS. DIREITO ALEGADO QUE RESTA ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOBSTANTE, ENTENDEU O JUÍZO QUE TAMPOUCO HOUVE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. CONFISSÃO FICTA QUE, PER SE, NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Observando-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios recursais são majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Presente pelo apelado a Dra. Luciana Faria de Lima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.