0806402-33.2024.8.15.0001

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3289004/PB (2026/0233148-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ARLINDA MARIA BRANDAO QUARESMA VASCONCELOS AGRAVANTE:MARIA JOSE BRANDAO ADVOGADOS:HÉLIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO - RJ237088 MIKAEL VASCONCELOS DE SOUZA - PB030195 AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ AGRAVADO:JONATHAN CRISTOPHE GOMES SARMENTO ADVOGADOS:IGOR ALVES FERREIRA - CE044450 FLÁVIO CHAVES SODRÉ - PB024930 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARLINDA MARIA BRANDAO QUARESMA VASCONCELOS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARLINDA MARIA BRANDAO QUARESMA VASCONCELOS e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11.03.2026, sendo o Agravo somente interposto em 27.03.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO