Processo 0806399-32.2026.8.19.0087

2026-09-16 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0806399-32.2026.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE GONCALVES DIAS BARRETO RÉU: CLARO S A HOMOLOGOo acordo celebrado pelas partesJULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, "b" do CPC. Em caso de depósito judicial, a guia deve ser gerada no Portal do Tribunal (www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado/Dep Judiciais-SISCONDJ e, somente se inviável tal procedimento, deve ser utilizada a página do Banco do Brasil , vinculando-se então o depósito à Comarca "ALCÂNTARA" - 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Natureza da ação " JUIZADO ESPECIAL CÍVEL",cabendo à parte Ré juntar a respectiva guia, no prazo de cinco dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça.. Sendo comprovado o depósito, expeça-se, de imediato, o mandado de pagamento e, após,arquivem-se, procedidas as formalidades legais. Sem custas face ao que preceitua o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. SÃO GONÇALO, 15 de setembro de 2026. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

2026-08-27 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0806399-32.2026.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE GONCALVES DIAS BARRETO RÉU: CLARO S A Por ora, mantenho o feito na pauta de audiência. As partes apresentaram acordo extrajudicial, assinado por seus respectivos patronos, aos quais foram conferidos poderes para transigir. Não obstante, cabe ao Juízo zelar pelo cumprimento do Enunciado nº 14.08 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024, o qual exige a pessoal ratificação da parte autora como condição para a homologação da avença que por ela não tenha sido firmada. Assim sendo, intime-se a parte autora a comparecerpessoalmenteao cartório para esse fim, em até5 dias, ficando facultada, no mesmo prazo, a juntada aos autos dostermos do acordo por ela assinados, declaração pessoal nesse sentido ou, então, o seu comparecimento à audiência, oportunidade em que será consignada em ata a sua anuência. Intime-se a parte ré para ciência. SÃO GONÇALO, 26 de agosto de 2026. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular