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0806390-29.2026.8.12.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara de Família e Sucessões

    Sentença de fl. 66: "Diante do exposto, tudo considerado, JULGO EXTINTA a execução em tela, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade processual que ora defiro para ambas as partes. Expeça-se guia de levantamento dos valores depositados em subconta em favor da exequente, nos termos do requerimento de seu patrono fl. 65, independentemente do trânsito em julgado. O executado fica ciente que não serão mais considerados pagamentos futuros realizados de modo diverso do título executivo judicial (fls. 13/14), por tratar-se de alimentos com caráter urgente, sob pena de serem desconsiderados e decretada a sua prisão ou bloqueados seus bens, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se, observadas as cautelas legais."

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