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TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806389-34.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sandra Márcia Pereira da Silva - Embargado: Mauricio Marcelino Alves - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0806389-34.2023.8.02.0000/50000, em que figuram como parte recorrente Sandra Márcia Pereira da Silva e como parte recorrida Mauricio Marcelino Alves, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSPENDER O LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO E DETERMINAR A ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CREDOR, EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E BUSCOU A REVISÃO DO MÉRITO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EMBARGANTE; E (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS AUTOS DEMONSTRAM QUE A EMBARGANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NO MESMO ENDEREÇO EM QUE POSTERIORMENTE RECEBEU A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES SUBMETIDAS AO JULGAMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 4. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE LIMITA-SE À REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS E REJEITADOS, EVIDENCIANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULAR COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 825.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0724151-91.2019.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27.10.2022, REG. 31.10.2022; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0804058-16.2022.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 20.10.2022, REG. 20.10.2022. . - Advs: Tales Azevedo Ferreira Filho (OAB: 19528/AL) - Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (OAB: 16011/AL) - Flávia Camila da Silva (OAB: 14102/AL) - Claudijane Josina Monteiro Barros (OAB: 12490/AL) - 319
TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806389-34.2023.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sandra Márcia Pereira da Silva - Agravado: Mauricio Marcelino Alves - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nº 0806389-34.2023.8.02.0000/50001, em que figuram como parte recorrente Sandra Márcia Pereira da Silva e como parte recorrida Mauricio Marcelino Alves, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão monocrática. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR TERCEIRO SEM PODERES E QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA A IMÓVEL DIVERSO DE SEU EFETIVO DOMICÍLIO. AFIRMA QUE SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DO ACÓRDÃO POSTERIORMENTE, QUANDO CONSTITUIU ADVOGADO E ADOTOU MEDIDAS PROCESSUAIS PARA RESGUARDAR SEUS INTERESSES. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INTIMAÇÃO POSTAL É NULA QUANDO O AVISO DE RECEBIMENTO É ASSINADO POR TERCEIRO, CONSIDERANDO QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO UTILIZADO NO PROCESSO, POSTERIORMENTE A PRÓPRIA PARTE FOI INTIMADA NO MESMO LOCAL E NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO ACERCA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, BEM COMO SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO INTERNO PERMITE À PARTE IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE E SUBMETER A QUESTÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC E DO ART. 305 DO RITJAL.A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DEVE SER ANALISADA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PORQUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO UTILIZADO NO PROCESSO E, POSTERIORMENTE, A PRÓPRIA AGRAVANTE RECEBEU NESSE MESMO LOCAL A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO.O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRESUME VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUANDO A PARTE NÃO COMUNICA AO JUÍZO EVENTUAL ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, SEM EXIGIR QUE A CORRESPONDÊNCIA SEJA RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DESTINATÁRIO.A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO, ISOLADAMENTE, NÃO INVALIDA A INTIMAÇÃO POSTAL QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO E A PARTE POSTERIORMENTE É EFETIVAMENTE LOCALIZADA E INTIMADA NO MESMO LOCAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO INTERESSADO, QUANDO A PARTE NÃO COMUNICA AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, EM DECORRÊNCIA DO DEVER PROCESSUAL DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS DESTINADOS ÀS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE POSTERIORMENTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO JULGAMENTO E EXERCE SUA DEFESA MEDIANTE DIFERENTES INSTRUMENTOS PROCESSUAIS.A POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROCESSUAIS PELA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM PREJUÍZO DECORRENTE ESPECIFICAMENTE DA INTIMAÇÃO QUESTIONADA NEM TORNAM NULO O ATO ANTERIOR.AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA E REITERAM ALEGAÇÕES JÁ EXAMINADAS, INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUA ALTERAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS É VÁLIDA QUANDO A PARTE NÃO COMUNICA PREVIAMENTE AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRO. 2. A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO NÃO CONDUZ, ISOLADAMENTE, À NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO A PARTE POSTERIORMENTE É LOCALIZADA E INTIMADA NO MESMO ENDEREÇO. 3. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO; RITJAL, ART. 305.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.990.057/RJ, T4 - QUARTA TURMA, J. 08.08.2022, DJE 26.08.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.009.555/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 23.10.2023, DJE 27.10.2023. . - Advs: Tales Azevedo Ferreira Filho (OAB: 19528/AL) - Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (OAB: 16011/AL) - Flávia Camila da Silva (OAB: 14102/AL) - Claudijane Josina Monteiro Barros (OAB: 12490/AL) - 319
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