2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806387-59.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: ZENILDA GONÇALVES DA SILVA - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0806387-59.2026.8.02.0000, em que figuram como parte Agravante Banco do Brasil S A e como parte Agravado ABRAHAO LINCOLN PINTO DE OLIVEIRA, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente Agravo de Instrumento para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 67/73, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA E CONDICIONOU A APRESENTAÇÃO DA DEFESA À JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LANÇAMENTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA REFERE-SE A FATO NEGATIVO, CONSISTENTE NA NÃO REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, CUJA COMPROVAÇÃO POR MEIOS DIRETOS NÃO SE MOSTRA VIÁVEL, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEU FAVOR, À LUZ DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL EVIDENCIADA NOS AUTOS.5. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE DOCUMENTO QUE LEGITIME OS DESCONTOS NÃO REPRESENTA IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS SIM DE PROVA POSITIVA DE FATO DESCONSTITUTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, PLENAMENTE POSSÍVEL AO AGRAVANTE, QUE DETÉM OS REGISTROS TECNOLÓGICOS E CADASTRAIS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS SOB SUA RESPONSABILIDADE.6. A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICA-SE AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS.7. NÃO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO A ALEGAÇÃO ENVOLVER FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO DIRETA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETIVER OS MEIOS TÉCNICOS PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS."9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I, II E § 1º; CPC, ART. 300; CPC, ART. 1.015, XI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Igor Fernando dos Santos Silva (OAB: 19300/AL) - May André Ferreira dos Santos (OAB: 20226/AL) - 319