Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP
: 20220-297 DECISÃO Processo:0806383-38.2026.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS GOUDINHO MEIRELLES JUNIOR RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte Autora em id. 311398497. Verifico que os argumentos apresentados e os documentos indicados já integravam os autos quando da prolação da Decisão de id. 308509614, não havendo elementos novos capazes de alterar a conclusão anteriormente adotada. Ademais, a controvérsia demanda esclarecimentos acerca da origem da contratação e da legitimidade da cobrança, sendo necessária a formação do contraditório para a adequada análise dos fatos. Assim, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC,INDEFIROo pedido de reconsideração e mantenho a Decisão de id. 308509614 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência presencial designada. Intimem-se. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz de Direito
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