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TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
2. ISSO POSTO, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento dos valores de R$ 37.063,55 quanto ao principal por meio de 'precatório' - com posteriores deduções legais quando do levantamento, em sendo o caso -, anotando-se que os valores se mostram atualizados até 31.03.2024 (p. 651), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC. Solicite-se o precatório por intermédio do Exmo Presidente do TJMS, observando-se as demais formalidades legais, e, instruindo-se a requisição com as peças e informações necessárias. Assim, com o trânsito, expeça-se a respectiva requisição de pagamento dos valores, nos termos como acima mencionado, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 20% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
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