2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806374-07.2023.8.19.0028 Assunto: Progressão / Plano de Carreira / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0806374-07.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00700547 APELANTE: LUCIA FRANCO PIRES COURA ADVOGADO: ANDRE TORRES MARTINS OAB/RJ-223261 ADVOGADO: GEORGIA FERRAZ PAES OAB/RJ-217973 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE DECISÃO: Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto contra Acórdão presente no indexador 21, que deu parcial provimento a ambos os apelos, seguindo o direcionamento firmado através do IRDR 91492-68/2023. Em razões de recurso, o Município afirma que interpôs recurso especial contra o Acórdão prolatado no IRDR 0091492-68/2023. Diante do exposto, sobresto o presente recurso, até julgamento do recurso mencionado.