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Publicações do processo
0806368-59.2025.8.19.0212
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0806368-59.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECORRENTE: EVANDRO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre os documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. NITERÓI, 31 de agosto de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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